Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Lei nº 9.440, de 14.03.1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Decreto nº 6.259, de 20.11.2007 - Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC.

Decreto nº 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Decreto nº 6.938, de 13.08.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Decreto nº 7.423, de 31.12.2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 2004.

Decreto nº 8.240, de 21.05.2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 1994.

Decreto nº 8.241, de 21.05.2014 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Lei nº 11.487, de 15.06.2007 - Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 652, de 14.09.2012 - Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa.

Portaria MCTI nº 721, de 10.10.2012 - Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil.

Portaria MCTI nº 251, de 12.03.2014 - Estabelece as Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do MCTI.

Decreto nº 8.269, de 25.06.2014 - Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Lei nº 13.243, de 11.01.2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Marco Legal da CT&I).

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações de 2016/2022.

Portaria MCTIC nº 3.209, de 08.06.2017 - Dispensa os membros do Comitê Permanente criado pelo Decreto nº 5.563, de 11.10.2005, para acompanhamento permanente, articulado e sistêmico das ações decorrentes da Lei de Inovação.

Decreto nº 9.283, de 07.02.2018 - Regulamento. Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Portaria MCTIC nº 4.082, de 10.08.2018 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha.

Portaria MCTIC nº 6.676, de 26.12.2018 - Institui a Rede de Inovação em Engenharia.

Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MCTI nº 3.859, de 08.10.2020 - Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual.

Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 347, de 20.10.2020 - Condições para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Decreto nº 10.534, de 28.10.2020 - Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Portaria MCTI nº 4.382, de 14.01.2021 - Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria MCTI nº 4.530, de 05.03.2021 - Institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Fotônica no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Sisfóton-MCTI).

Portaria MCTI nº 4.532, de 05.03.2021 - Institui a Iniciativa Brasileira de Fotônica (IBFóton).

Portaria MCTI nº 4.556, de 15.03.2021 - Cria a Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais - RENAMA no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 4.617, de 06.04.2021 - Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.

Portaria MCTI nº 4.666, de 14.04.2021 - Institui a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI (PNIPE MCTI).

Portaria MCTI nº 4.680, de 20.04.2021 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Qualidade de Vida, no âmbito do MCTI.

Decreto nº 10.746, de 09.07.2021 - Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.854, de 28.05.2021 - Disciplina o § 4º do art. 38 do Decreto nº 9.283, de 07.02.2018, para dispor sobre a exigência de contrapartida em convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Portaria MD nº 3.063, de 22.07.2021 - Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa.

Portaria MCTI nº 5.134, de 19.08.2021 - Institui a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação (Torre MCTI).

Resolução PNIPE/MCTI nº 248, de 14.10.2021 - Estabelece as diretrizes para utilização da Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa (PNIPE MCTI).

Portaria MCTI nº 5.265, de 29.10.2021 - Dispõe sobre a Política de Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.365, de 02.12.2021 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.439, de 20.12.2021 - Institui a Política de Desenvolvimento da Ciência Nacional, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.508, de 11.01.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.687, de 14.03.2022 - Institui o Programa UNIESPAÇO, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.720, de 25.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.733, de 29.03.2022 - Define as prioridades da cooperação internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI, para o período 2022 -2023.

Portaria MCTI nº 5.739, de 30.03.2022 - Dispõe sobre as condições e o cadastramento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal para participar da Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação denominada Torre MCTI.

Portaria MCTI nº 6.033, de 24.06.2022 - Institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva-MCTI).

Portaria MCTI nº 6.100, de 11.07.2022 - Institui a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2).

Portaria MCTI nº 6.101, de 11.07.2022 - Institui o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI).

Portaria MCTI nº 6.120, de 18.07.2022 - Institui a Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).

Portaria MCTI nº 6.212, de 17.08.2022 - Institui o Sistema Nacional de Infraestruturas de Pesquisa com Biossegurança (SISNIPE-BIO MCTI).

Portaria MCTI nº 6.258, de 30.08.2022 - Institui a Rede Brasileira de Coleções Biológicas Científicas no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 6.520, de 03.11.2022 - Cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Insumos Farmacêuticos no âmbito do MCTI (Rede Pró-IFA - MCTI).

Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Portaria MCTI nº 6.620, de 07.12.2022 - Grupo de Trabalho para subsidiar a edição de normativo prevendo a utilização do instrumento da Encomenda, estabelecendo critérios e procedimentos no âmbito do FNDCT.

Decreto nº 11.754, de 25.10.2023 - Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.

Portaria MCTI nº 7.678, de 17.11.2023 - Dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 7.679, de 17.11.2023 - Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI), no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 7.906, de 19.02.2024 - Atualiza as disposições sobre o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO, do MCTI.

Portaria MDIC nº 43, de 26.033024 - Estabelece normas complementares à Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

Portaria MCTI nº 8.780, de 16.12.2024 - Define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do § 18 do art. 11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de 11.06.2018.

Portaria MCTI nº 9.127, de 29.04.2025 - Institui Rede Nacional de Física de Altas Energias - RENAFAE - MCTI para apoiar a formulação de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do MCTI.

Portaria ITI/MGI nº 28, de 02.06.2025 - Aprova a Política de Inovação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTI nº 9.284, de 29.07.2025 - Institui a Rede Nacional de Fusão como um dos elementos de apoio ao Programa Nuclear Brasileiro, no âmbito da Política Nuclear Brasileira, estabelecida no Decreto nº 9.600 de 2018.

Portaria MCTI nº 9.287, de 31.07.2025 - Institui a Rede Vírus no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.