Lei nº 10.973, de 02.12.2004

Vigente

02/12/2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

 

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Veja também:

Lei nº 9.440, de 14.03.1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Decreto nº 6.259, de 20.11.2007 - Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC.

Decreto nº 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Decreto nº 6.938, de 13.08.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Decreto nº 7.423, de 31.12.2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 2004.

Decreto nº 8.240, de 21.05.2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 1994.

Decreto nº 8.241, de 21.05.2014 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Lei nº 11.487, de 15.06.2007 - Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 652, de 14.09.2012 - Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa.

Portaria MCTI nº 721, de 10.10.2012 - Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil.

Portaria MCTI nº 251, de 12.03.2014 - Estabelece as Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do MCTI.

Decreto nº 8.269, de 25.06.2014 - Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Lei nº 13.243, de 11.01.2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Marco Legal da CT&I).

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações de 2016/2022.

Portaria MCTIC nº 3.209, de 08.06.2017 - Dispensa os membros do Comitê Permanente criado pelo Decreto nº 5.563, de 11.10.2005, para acompanhamento permanente, articulado e sistêmico das ações decorrentes da Lei de Inovação.

Decreto nº 9.283, de 07.02.2018 - Regulamento. Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Portaria MCTIC nº 4.082, de 10.08.2018 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha.

Portaria MCTIC nº 6.676, de 26.12.2018 - Institui a Rede de Inovação em Engenharia.

Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MCTI nº 3.859, de 08.10.2020 - Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual.

Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 347, de 20.10.2020 - Condições para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Decreto nº 10.534, de 28.10.2020 - Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Portaria MCTI nº 4.382, de 14.01.2021 - Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas.

Portaria MCTI nº 4.530, de 05.03.2021 - Institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Fotônica no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Sisfóton-MCTI).

Portaria MCTI nº 4.532, de 05.03.2021 - Institui a Iniciativa Brasileira de Fotônica (IBFóton).

Portaria MCTI nº 4.556, de 15.03.2021 - Cria a Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais - RENAMA no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 4.617, de 06.04.2021 - Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos.

Portaria MCTI nº 4.666, de 14.04.2021 - Institui a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI (PNIPE MCTI).

Portaria MCTI nº 4.680, de 20.04.2021 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Qualidade de Vida, no âmbito do MCTI.

Decreto nº 10.746, de 09.07.2021 - Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.854, de 28.05.2021 - Disciplina o § 4º do art. 38 do Decreto nº 9.283, de 07.02.2018, para dispor sobre a exigência de contrapartida em convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Portaria MD nº 3.063, de 22.07.2021 - Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa.

Portaria MCTI nº 5.134, de 19.08.2021 - Institui a Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação (Torre MCTI).

Resolução PNIPE/MCTI nº 248, de 14.10.2021 - Estabelece as diretrizes para utilização da Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa (PNIPE MCTI).

Portaria MCTI nº 5.265, de 29.10.2021 - Dispõe sobre a Política de Promoção, Popularização e Divulgação da Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.365, de 02.12.2021 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.439, de 20.12.2021 - Institui a Política de Desenvolvimento da Ciência Nacional, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.508, de 11.01.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.687, de 14.03.2022 - Institui o Programa UNIESPAÇO, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.720, de 25.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 5.733, de 29.03.2022 - Define as prioridades da cooperação internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do MCTI, para o período 2022 -2023.

Portaria MCTI nº 5.739, de 30.03.2022 - Dispõe sobre as condições e o cadastramento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal para participar da Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação denominada Torre MCTI.

Portaria MCTI nº 6.033, de 24.06.2022 - Institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva-MCTI).

Portaria MCTI nº 6.100, de 11.07.2022 - Institui a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2).

Portaria MCTI nº 6.101, de 11.07.2022 - Institui o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI).

Portaria MCTI nº 6.120, de 18.07.2022 - Institui a Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).

Portaria MCTI nº 6.212, de 17.08.2022 - Institui o Sistema Nacional de Infraestruturas de Pesquisa com Biossegurança (SISNIPE-BIO MCTI).

Portaria MCTI nº 6.258, de 30.08.2022 - Institui a Rede Brasileira de Coleções Biológicas Científicas no âmbito do MCTI.

Portaria MCTI nº 6.520, de 03.11.2022 - Cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Insumos Farmacêuticos no âmbito do MCTI (Rede Pró-IFA - MCTI).

Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

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