Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui a Rede de Inovação em Engenharia, na forma de uma rede colaborativa de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e dá outras providências. 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.973, de 4 de dezembro de 2004, e no art. 81 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e

Considerando que a inovação é um instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico e social, a geração de emprego e renda e a democratização de oportunidades;

Considerando que o setor privado demanda o desenvolvimento de capacidades em projetos de engenharia numa abordagem integrada e também de soluções para a engenharia do futuro, nas iniciativas acadêmicas e industriais;

Considerando a importância da articulação institucional entre os setores público, privado, academia e instituições de pesquisa, promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - SETEC/MCTIC, em complemento à atuação das agências de fomento existentes e às ações em curso, com vistas a uma maior colaboração na promoção da pesquisa tecnológica, transferência do conhecimento e geração efetiva da inovação; e

Considerando a necessidade de criação e consolidação de redes de pesquisa e cooperação tecnológica em áreas estratégicas e de promover a cooperação técnica entre instituições brasileiras e internacionais, sob a liderança de instituições com atuação relevante na área de engenharia no Brasil, para atender demandas do setor produtivo, em sinergia e alinhamento com as Políticas do Governo Federal para Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; resolve:

Art. 1º Instituir a Rede de Inovação em Engenharia, sob a liderança e coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º A Rede de Inovação em Engenharia tem por missão abranger focos conceituais, educacionais e regulatórios em prol da engenharia do futuro, consolidando a engenharia brasileira num padrão global, moderno e inovador.

Art. 3º A Rede de Inovação em Engenharia, para o cumprimento de sua missão, deverá observar as seguintes diretrizes:

I - gerir a Rede com base nas melhores práticas de governança corporativa, envolvendo as três esferas (governo, universidade e empresa), aplicadas às iniciativas de P&DI em sinergia com as demandas socioeconômicas;

II - contribuir para a modelagem do financiamento do sistema;

III - articular junto às instituições tecnológicas nacionais e internacionais, que tenham experiência no atendimento de demandas empresariais e da sociedade em geral, a conexão entre a comunidade científica e tecnológica e empresas, através de Núcleos de Inovação Tecnológicos (NITs), que atendam, especialmente, as fases intermediárias dos processos de inovação colaborativa;

IV - apoiar a formalização da cooperação com instituições tecnológicas para o estabelecimento de setores de atuação estratégicos bem definidos, segundo a política nacional de ciência, tecnologia e inovação e a política industrial, por meio dos NITs no caso das universidades e através de alianças estratégicas com instituições empresariais; e

V - fomentar a realização de projetos de inovação entre as instituições tecnológicas parceiras e as empresas.

Art. 4º A Rede de Inovação em Engenharia desenvolverá seus trabalhos buscando identificar e desenvolver projetos de aliança estratégica, acadêmica e produtiva, que atendam aos seguintes objetivos:

I - fomentar programas de cooperação envolvendo instituições acadêmicas, instituições científicas e tecnológicas, instituições de direito privado sem fins lucrativos, voltadas a atividades de pesquisa e desenvolvimento e o setor privado, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores;

II - apoiar a criação de produtos e processos inovadores em empresas instaladas no país, mediante a atração de instituições capazes de alocar recursos financeiros, com a necessária participação do ente público, da empresa e da instituição tecnológica, a ser ajustada em convênios ou contratos específicos, nos termos da legislação em vigor;

III - apoiar o desenvolvimento de modelos de governança que articulem mecanismos ágeis, transparentes e flexíveis, em consonância com a necessidade de atendimento das crescentes demandas empresariais na área de inovação; e

IV - recomendar parcerias com instituições afins de referência mundial.

Art. 5º A Rede de Inovação em Engenharia será coordenada por um Conselho formado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, e respectivos suplentes:

I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - SETEC/MCTIC, que o presidirá;

II - três representantes de instituições acadêmicas, sendo essas públicas e/ou privadas, que detenham expertise em inovação na área da engenharia;

III - três representantes de entidades empresariais representativas de segmentos que detenham histórico em inovação na área da engenharia.

§ Primeiro. Os representantes titulares e respectivos suplentes de cada instituição serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas e designados por ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ Segundo. A participação no Conselho é considerada prestação de serviços relevantes e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

Art. 6º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC nomear a entidade que desempenhará as atividades de secretaria-executiva da Rede de Inovação em Engenharia, que prestará o apoio necessário ao seu funcionamento.

Art. 7º Cabe ao Conselho da Rede de Inovação em Engenharia definir a periodicidade de suas reuniões e a dinâmica de funcionamento de seus trabalhos.

Parágrafo único. Poderão ser constituídos grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos, devendo o ato de constituição de tais grupos definir seus objetivos específicos, sua composição e o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho, ouvida a Rede de Inovação em Engenharia.

Art. 9º Os recursos, ajustes, acordos, convênios, contratos e instrumentos congêneres celebrados em decorrência das ações prioritárias de que trata esta portaria serão objeto de instrumentos específicos, observada a legislação em vigor.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 27.12.2018, Seção I, Pág. 41.

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