Decreto nº 9.283, de 07.02.2018
Vigente
Fri Feb 02 08:20:00 BRST 2018
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02.12.2004, a Lei nº 13.243, de 11.01.2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29.03.1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9283.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Lei nº 10.973, de 02.12.2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei 13.243, de 11.01.2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.010, de 29.03.1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.
Lei nº 8.032, de 12.04.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação e dá outras providências.
Decreto nº 6.759, de 05.02.2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Portaria MCTIC nº 4.082, de 10.08.2018 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores - Programa Centelha.
Portaria MCTIC nº 6.676, de 26.12.2018 - Institui a Rede de Inovação em Engenharia.
Portaria MCTI nº 3.859, de 08.10.2020 - Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT.
Portaria MCTI nº 4.382, de 14.01.2021 - Procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em PD&I, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos da Lei nº 12.431, de 24.06.2011, e do Decreto nº 8.874, de 11.10.2016 (FIP-PD&I).
Portaria MCTI nº 4.556, de 15.03.2021 - Cria a Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais – RENAMA.
Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.854, de 28.05.2021 - Disciplina o § 4º do art. 38 do Decreto nº 9.283, de 07.02.2018, para dispor sobre a exigência de contrapartida em convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Portaria MD nº 3.063, de 22.07.2021 - Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa.
Portaria MCTI nº 5.687, de 14.03.2022 - Institui o Programa UNIESPAÇO, no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.212, de 17.08.2022 - Institui o Sistema Nacional de Infraestruturas de Pesquisa com Biossegurança (SISNIPE-BIO MCTI), no âmbito do MCTI.
Portaria MCTI nº 6.258, de 30.08.2022 - Institui a Rede Brasileira de Coleções Biológicas Científicas no âmbito do MCTI.
Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Decreto nº 11.754, de 25.10.2023 - Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.
Portaria MCTI nº 7.739, de 11.12.2023 - Estabelece os arranjos de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais para composição dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) do MCTI.
Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.