Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nos § 1º e § 7º do art. 20 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, resolvem:

Art. 1º - Estabelecer as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Parágrafo único - Essas prioridades compreendem as ações sistêmicas, os destaques estratégicos, os programas estruturantes definidos na Política Industrial e Tecnológica vigente e as prioridades de Ciência, Tecnologia e Inovação definidas pelos governos estaduais para estimular o desenvolvimento econômico, social e tecnológico.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP
FERNANDO DAMATA PIMENTE

Publicada no D.O.U. de 17.09.2012, Seção I, Pág. 9.

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