Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui a Iniciativa Brasileira de Fotônica (IBFóton).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 26-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Iniciativa Brasileira de Fotônica (IBFóton) como principal programa estratégico para incentivo da Fotônica no País, com vistas a criar, integrar e fortalecer as ações governamentais na área, com foco na promoção da inovação na indústria brasileira e no desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social.

Art. 2º A IBFóton tem por objetivos:

I - estruturar a governança e coordenar os esforços do Estado na temática de Fotônica;

II - promover o avanço e o fortalecimento científico, tecnológico e a inovação nacional do Ecossistema de Fotônica;

III - estimular a pesquisa, o desenvolvimento conjunto de novas tecnologias e a transferência de conhecimentos e tecnologias, associados à Fotônica, da academia para os setores público e privado, com vistas à geração de riqueza, emprego e crescimento nacional;

IV - mobilizar, articular e fomentar os atores nacionais públicos e privados para atuarem coordenadamente no desenvolvimento de processos, produtos, instrumentação e inovações na área de Fotônica;

V - garantir a universalização do acesso à infraestrutura avançada na área de Fotônica para produção, caracterização, escalonamento e desenvolvimento tecnológico para a comunidade científica e para os setores público e privado; e

VI - promover a formação, capacitação, atração e fixação de recursos humanos, a educação na área de Fotônica e sua divulgação.

Art. 3º Os seguintes Setores e Tecnologias serão priorizados no âmbito da IBFóton:

I - Comunicações e Tecnologia da Informação e Comunicação, Saúde, Energia, Agricultura, Meio ambiente, Indústria, Defesa, Mobilidade e Educação; e

II - Fibras Ópticas, Dispositivos Fotônicos, Integração Híbrida, Óptica Integrada, Dispositivos Optoeletrônicos, Sistemas e Redes de Comunicações Ópticas, Lasers, Materiais Avançados para Fotônica, Nanofotônica, Plasmônica, Ópticas Clássica, Quântica e Não Linear, Instrumentação Óptica, Espectroscopia, Metrologia, Sensores, Displays e Iluminação.

Parágrafo único. Outros Setores e Tecnologias poderão ser priorizados pelo gestor da IBFóton, de acordo com a demanda da área de Fotônica.

Art. 4º Os eixos estratégicos de fomento da IBFóton, alinhados com o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para Tecnologias Convergentes e Habilitadoras 2018-2022 ou equivalente, serão:

I - incentivar o processo de implementação de plataformas de integração de ecossistemas regionais;

II - identificar a capacidade técnico-científico e profissional instalada;

III - promover a formação e capacitação de recursos humanos;

IV - intensificação da cooperação nacional e internacional em Fotônica;

V - fortalecimento de ambientes inovadores e do empreendedorismo de base tecnológica; 

VI- fomento para criação e modernização de centros de inovação em Fotônica; e

VII - promover a divulgação e a promoção científico-tecnológica da Fotônica.

Art. 5º As principais ações e programas estratégicos e estruturantes da IBFóton incluirão, entre outros:

I - Sistema Nacional de Laboratórios em Fotônica (Sisfóton-MCTI);

II - redes de pesquisa e desenvolvimento em Fotônica;

III - institutos nacionais de ciência e tecnologia (INCT) em Fotônica;

IV - ambientes promotores de inovação, como parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de empresas, centros de inovação, dentre outros;

V - programas e projetos de interesse nacional considerados prioritários pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

VI - programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, na forma da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentos aplicáveis; e

VII - cooperações internacionais envolvendo Fotônica.

Art. 6º As ações, programas e projetos com vistas a alcançar os objetivos da IBFóton poderão contar com fontes de financiamento públicas e privadas, observada a legislação em vigor.

Parágrafo único. A IBFóton poderá buscar o apoio técnico e financeiro de entes federativos, órgãos e entidades públicas e privadas e de organismos internacionais.

Art. 7º As ações, programas e projetos da IBFóton poderão ser selecionados por meio de chamadas públicas e formalizados por acordos de cooperação, convênios, termos de outorga, acordos de parceria, entre outros instrumentos jurídicos necessários para viabilizar o financiamento e a execução da IBFóton, observada a legislação em vigor.

Art. 8º As principais, mas não exclusivas, agências de fomento, programas e instituições parceiras da IBFóton serão:

I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no fomento à pesquisa científica e tecnológica e na formação de pesquisadores em Fotônica;

II - a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), no fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades e institutos tecnológicos em Fotônica;

III - a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), na exploração das sinergias entre instituições de pesquisa tecnológica, empresas e indústrias que se beneficiam de Fotônica; e

IV - laboratórios de referência integrantes do Sistema Nacional de Laboratórios em Fotônica (Sisfóton-MCTI).

Art. 9º A Coordenação-Geral de Tecnologias Habilitadoras do Departamento de Tecnologias Aplicadas da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ou sua equivalente, será responsável pela gestão da IBFóton.

Art. 10. As ações estratégicas da IBFóton serão discutidas e propostas no âmbito do Comitê Consultivo de Fotônica (CCFOTO), ou seu equivalente.

Art. 11. A IBFóton será avaliada e revisada periodicamente com base nos indicadores de desempenho eleitos junto ao Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para Tecnologias Convergentes e Habilitadoras 2018-2022, ou seu equivalente.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 10.03.2021, Seção I, Pág. 6.

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