Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o Programa UNIESPAÇO.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o Programa UNIESPAÇO, com a finalidade de estimular, orientar e promover a pesquisa científica e a formação de recursos humanos qualificados na área espacial, assim como incentivar a criação de ambiente favorável à inovação e ao empreendedorismo, no âmbito das ações prioritárias do Programa Espacial Brasileiro - PEB.

Art. 2º O Programa UNIESPAÇO tem por objetivos:

I - ampliar e fortalecer a produção científica e tecnológica na área espacial e correlatas;

II - promover a interação entre a comunidade acadêmica e o setor espacial nacional;

III - incentivar a formação de recursos humanos qualificados na área espacial;

IV - promover a atração de pessoal altamente qualificado para o setor espacial;

V - investir no desenvolvimento de tecnologias necessárias à realização das futuras missões espaciais brasileiras;

VI - estimular a inovação industrial em tecnologias relacionadas ao espaço;

VII - promover a cooperação entre indústria, institutos de pesquisa e universidade, com foco no desenvolvimento de tecnologias prioritárias para o setor espacial brasileiro;

VIII - Incentivar que os resultados das pesquisas relacionadas ao espaço, produzidas nas Universidades e nas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), sejam utilizados pela indústria no desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores; e

IX - fortalecer redes de pesquisa e linhas temáticas relacionadas à atividade de pesquisa e desenvolvimento no setor espacial.

Art. 3º São diretrizes do Programa UNIESPAÇO:

I - incentivar o envolvimento da comunidade científica e do setor produtivo de todo o País no Programa, especialmente de Instituições de Ensino Superior - IES, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs e de empresas fornecedoras e usuárias de produtos e soluções relacionadas com a área espacial;

II - promover a articulação entre as agências de fomento federais e os governos estaduais e distrital, preferencialmente, por meio das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - FAPs; e

III - inserir o Programa UNIESPAÇO na agenda da política nacional de ciência, tecnologia e inovação, com vistas a manter a sua periodicidade, de forma a induzir a disseminação de ações voltadas à valorização da área espacial, à geração de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de tecnologias para o setor.

CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º O Programa UNIESPAÇO será implementado por meio de cooperação institucional entre órgãos e entidades da administração pública federal que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação, com o apoio financeiro e técnico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o apoio técnico das agências federais de fomento.

Parágrafo único. As ações do Programa UNIESPAÇO poderão ser implementadas de forma descentralizada, por meio da articulação institucional com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e/ou municipal.

Art. 5º O apoio financeiro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações se dará por meio da destinação e do repasse de recursos para concessão de bolsas, capital e custeio e/ou de recursos de subvenção econômica, conforme o caso, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação apoiados pelo Programa, observada a legislação aplicável.

§ 1º O Apoio financeiro ao Programa será operacionalizado a partir da organização e otimização de investimentos já previstos, e estará condicionado à disponibilidade de recursos nos programas orçamentários deste ministério, não implicando em impacto orçamentário e financeiro adicional.

§ 2º Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aportar recursos nas ações do Programa UNIESPAÇO.

Art. 6º O apoio técnico das agências de fomento federais se dará pela operacionalização de chamadas públicas e por meio da celebração de instrumentos jurídicos, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito do Programa UNIESPAÇO:

I - estabelecer as prioridades e estratégias de implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do Programa;

II - facilitar a articulação institucional e a cooperação técnica entre este Ministério, a Agência Espacial Brasileira, as agências federais de fomento, os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal, que atuam nos assuntos de ciência, tecnologia e inovação, visando ao alcance dos objetivos do Programa; e

III - estabelecer as diretrizes orçamentário-financeiras do Programa.

Art. 8º Compete à Agência Espacial Brasileira, no âmbito do Programa UNIESPAÇO:

I - formular e propor estratégias de implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do Programa;

II - propor as ações do Programa e as respectivas formas de execução;

III - realizar o acompanhamento e a avaliação da execução das ações do Programa com os diferentes parceiros; e

IV - apresentar informações sobre as ações do Programa ao Comitê de Relevância Estratégica, a fim de subsidiar a elaboração de relatório anual de avaliação do Programa.

Art. 9º Compete ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no âmbito do Programa UNIESPAÇO:

I - auxiliar a Agência Espacial Brasileira na formulação e no aperfeiçoamento das propostas de estratégias de implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do Programa;

II - operacionalizar as ações do Programa, por meio de chamadas públicas e da celebração de instrumentos jurídicos, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e demais normas aplicáveis;

III - elaborar as minutas dos editais de chamadas públicas, e submetê-las à apreciação técnica do Comitê de Relevância Estratégica;

IV - formalizar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, observada a legislação em vigor;

V - realizar o acompanhamento e a avaliação da execução dos projetos apoiados sob a sua gestão;

VI - prestar informações à Agência Espacial Brasileira das ações sob sua gestão, para acompanhamento e avaliação dos resultados do Programa; e

VII - apresentar ao Comitê de Relevância Estratégica proposta de composição dos Comitês de Julgamento das chamadas públicas.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 10. Fica criado o Comitê Gestor do Programa UNIESPAÇO, com o objetivo de apoiar a gestão do Programa, competindo-lhe:

I - propor fontes de financiamento do Programa;

II - propor planos de investimentos anuais, bianuais ou com outra periodicidade predeterminada, observada a legislação aplicável e a previsão de recursos nos programas orçamentários do MCTI;

III - apreciar e opinar sobre estratégias de implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do Programa;

IV - acompanhar a implementação do Programa; e

V - avaliar os resultados do Programa.

Art. 11. O Comitê Gestor será composto por membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

II - três representantes da Agência Espacial Brasileira.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I e II do caput, e os respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 2º O Comitê Gestor será coordenado por um dos representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 12. As reuniões ordinárias do Comitê Gestor serão anuais e as extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, por convocação do seu Coordenador, por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 1º As reuniões serão realizadas por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de participação presencial dos membros e convidados que se encontrarem no Distrito Federal.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá, em caráter excepcional, convidar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo para participarem de reuniões específicas do Comitê.

Art. 13. A Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial Brasileira exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, competindo-lhe prestar o apoio administrativo necessário.

Art. 14. Fica criado o Comitê de Relevância Estratégica, com o objetivo de apoiar a coordenação do Programa, competindo-lhe:

I - elaborar proposta de orçamento do Programa, de acordo com o plano anual de investimentos;

II - elaborar proposta de programação das atividades e das ações a serem desenvolvidas;

III - opinar sobre as linhas e os temas prioritários de pesquisa cientifica e tecnológica a serem financiados;

IV - apreciar e opinar sobre os aspectos técnicos das minutas dos editais de chamadas públicas;

V - acompanhar a execução dos projetos aprovados, bem como dos resultados alcançados; e

VI - elaborar relatório anual de avaliação do Programa e de sua execução orçamentário-financeira para encaminhamento ao Comitê Gestor para avaliação.

Art. 15. O Comitê de Relevância Estratégica será composto por dois membros, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

II - Agência Espacial Brasileira; e

III - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 1º O Comitê de Relevância Estratégica será coordenado por um dos representantes da Agência Espacial Brasileira.

§ 2º Poderão participar do Comitê de Relevância Estratégica, na qualidade de convidados e sem direito a voto, especialistas e cientistas de notório saber, com experiência no tema e em áreas correlatas, que serão indicados pelo coordenador do Comitê e designados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 16. As reuniões ordinárias do Comitê de Relevância Estratégica serão semestrais e as extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, por convocação do seu Coordenador, por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 1º As reuniões serão realizadas por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de participação presencial dos membros e convidados que se encontrarem no Distrito Federal.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê de Relevância Estratégica terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º O Coordenador do Comitê de Relevância Estratégica poderá, em caráter excepcional, convidar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo para participarem de reuniões específicas do Comitê.

Art. 17. A Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial Brasileira exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Relevância Estratégica, competindo-lhe prestar o apoio administrativo necessário.

Art. 18. Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Comitê Gestor e do Comitê de Relevância Estratégica.

Art. 19. A participação no Comitê Gestor e no Comitê de Relevância Estratégica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Programa UNIESPAÇO será objeto de avaliações de impacto com o objetivo de gerar evidências para o seu aperfeiçoamento e continuidade.

Art. 21. O Programa UNIESPAÇO será custeado por:

I - recursos previstos no Plano Plurianual da União; e

II - outras fontes, decorrentes de parcerias públicas.

Parágrafo único. A implementação do Programa UNIESPAÇO não apresenta renúncia de receitas e de benefícios (financeiros e creditícios) e não prevê a criação e/ou aumento de despesas obrigatórias, não implicando assim em impacto orçamentário e financeiro adicional.

Art. 22. Normas complementares poderão ser editadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 15.03.2022, Seção I, Pág. 43.

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