Decreto nº 8.241, de 21.05.2014
Vigente
Wed May 21 00:00:00 BRT 2014
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20.12.1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8241.htm
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