Lei nº 9.440, de 14.03.1997
Vigente
Fri Mar 14 00:00:00 BRT 1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9440.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Decreto nº 7.389, de 09.12.2010 - Regulamentação Art. 11-B, Decreto nº 7.422, de 31.12.2010 - Regulamentação Art. 11-A, Portaria Interministerial MF/MDIC/MCT nº 574, de 17.12.2010, Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011, Decreto nº 7.567, de 15.09.2011, Lei nº 12.218, de 30.03.2010, Lei 12.715, de 17.09.2012, Lei nº 13.097, de 19.01.2015 – Prorrogação dos benefícios previstos na Lei 9.440/97, Decreto nº 10.457, de 13.08.2020, Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24.08.2020, Lei nº 14.076, de 28.10.2020 (Prorroga incentivos fiscais) e Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 (Programa MOVER).
-
# - Assuntos:
- Incentivos Fiscais
- Tecnologia da Informação