Lei nº 13.243, de 11.01.2016 - Marco Legal da CT&I
Vigente
Mon Jan 11 00:00:00 BRST 2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 02.12.2004, a Lei nº 6.815, de 19.08.1980, a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, a Lei nº 12.462, de 04.08.2011, a Lei nº 8.745, de 09.12.1993, a Lei nº 8.958, de 20.12.1994, a Lei nº 8.010, de 29.03.1990, a Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e a Lei nº 12.772, de 28.12.2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26.02.2015.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.ht
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Portaria MCTI nº 6.033, de 24.06.2022 - Institui, no âmbito do MCTI, o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva-MCTI).
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