Portaria MCTI nº 251, de 12.03.2014
Vigente
Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2014
Estabelece as Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, e, considerando a importância da inovação tecnológica para as Unidades de Pesquisa deste Ministério, resolve:
Art. 1º Estabelecer as Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Publicada no D.O.U. de 13.03.2014, Seção I, Pág. 9.
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