Portaria MCTI nº 251, de 12.03.2014

Vigente

Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2014

Estabelece as Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, e, considerando a importância da inovação tecnológica para as Unidades de Pesquisa deste Ministério, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 13.03.2014, Seção I, Pág. 9.

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

 

Anexos

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Anexo à Portaria MCTI nº 251, de 12.03.2014 _ Diretrizes para a Gestão da Política de Inovação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI PDF 130 kb
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