Base Jurídica
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências do MCTIC:
- LEIS
- DECRETOS
- Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 (em vigência)
- Decreto nº 9.677, de 02 de janeiro de 2019 (em vigência)
- Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018 (em vigência)
- Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 (em vigência)
- Decreto nº 9.060, de 26 de maio de 2017
- Decreto nº 8.946, de 28 de dezembro de 2016
- Decreto nº 8.877, 18 de outubro de 2016
- Decreto nº 7.665, de 11 de janeiro de 2012
- Decreto nº 7.513, de 1º de julho de 2011
- Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 (em vigência)
- Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008 (em vigência)
- Decreto nº 6.631, de 4 de novembro de 2008
- Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006
- Decreto nº 5.314, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto nº 5.220, de 30 de setembro de 2004
- Decreto nº 4.724, de 9 de junho de 2003
- Decreto nº 4.635, de 21 de março de 2003
- Decreto nº 4.471, de 18 de novembro de 2002
- Decreto nº 4.075, de 09 de janeiro de 2002
- Decreto nº 4.043, de 4 de dezembro de 2001
- Decreto nº 3.570, de 18 de agosto de 2000
- Decreto nº 3.568, de 17 de agosto de 2000
- Decreto nº 3.384, de 16 de março de 2000
- Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000
- Decreto nº 2.674, de 16 de julho de 1998
- Decreto nº 1.753, de 20 de dezembro de 1995
- Decreto nº 99.618, de 17 de outubro 1990
- Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985
- Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985
- Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (em vigência)
- PORTARIAS
- Portaria nº 864, de 03 de março de 2020 (em vigência)
- Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 2020 (em vigência)
- Portaria nº 4.265, de 23 de agosto de 2019 (em vigência)
- Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019 (em vigência)
- Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019
- Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019 (em vigência)
- Portaria nº 6.729, de 28 de dezembro de 2018
- Portaria nº 6.003, de 20 de novembro de 2018
- Portaria nº 4.038, de 07 de agosto de 2018
- Portaria nº 5.671, de 21 de setembro de 2017
- Portaria nº 4.073, de 21 de julho de 2017
- Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017
- Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016
- Portaria nº 832, de 11 de setembro de 2014
- Portaria nº 143, de 9 de março de 2012
- Portaria nº 5, de 15 de maio de 2012
- Portaria nº 758, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 757, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 756, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 755, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 754, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 753, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 752, de 03 de outubro de 2006
- Portaria nº 751, de 03 de outubro de 2006