Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

Arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84, o Decreto-lei nº 2.203, de 27.12.84, bem como, a partir de 29.10.92, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29.10.84.

Veja também:

Regulamentos: Decretos nºs 5.906, de 26.09.2006, 7.174, de 12.05.2010 e 7.212, de 15.06.2010.

Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95 - Dispõe sobre as condições para gozo dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991

IN SRF Nº 69, de 21.07.98 - Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 8.010, 8.032, de 1990 e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.

Portaria Interministerial MCT/MF nºs 495, de 27.10.1999 - Prorroga por trinta dias o prazo de vigência das Portarias Interministeriais MCT/MF com vencimento em 29.10.1999, concessivas dos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.1991, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portaria Interministerial MCT/MF nº 542, de 26.11.1999 - Prorroga as Portarias Interministeriais MCT/MF em vigor em 29.10.1999, concessivas dos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.1991, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portarias MCT nºs 214, de 09.12.1994 - Caracteriza bem ou produto com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23.10.1991 e no Decreto nº 1.070, de 02.03.1994.

Portaria MCTI nº 67, de 26.03.1998 - Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo (ano-base 1997), relativo à fruição dos benefícios previstos na Lei nº 8.248/91 e Decreto nº 792/93

Portaria MCTI nº 869, de 30.12.2002 - Excetuados os depósitos devidos ao FNDCT, nos termos do inciso III do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, os demais investimentos em PD&I devidos como contrapartidas referentes ao ano-calendário de 2002, pelas empresas beneficiárias dos incentivos instituídos pela Lei nº 8.248, de 1991, poderão ser realizados até 31.03.2003, sem o acréscimo de que trata o art. 15 do Decreto nº 3.800, de 2001.

Portaria MCT nº 245, de 04.06.2004 - Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2003, na forma do anexo Roteiro e seus correspondentes Anexos I a VIII.

Lei nº 11.196, de 21.11.2005 - Institui o Programa de Inclusão Digital e dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Portaria MCT nº 950, de 12.12.2006 - Caracteriza bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23.10.1991 e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCTI nº 772, de 16.09.2009 - Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCT nº 344, de 24.05.2011 - Estabelece procedimentos e ações para recolhimento e uso dos recursos depositados no FNDCT, na categoria de programação específica destinada ao CT-INFO, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação - PADSTI, de que trata o parágrafo único do art. 9º e o § 18 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e o art. 10 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 - Para os fins do disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e nº Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, consideram-se componentes eletrônicos semicondutores desenvolvidos no País os dispositivos de que trata o art. 2º do referido Decreto, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projeto e desenvolvimento tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.

Portaria MCTI nº 863, de 19.08.2014 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portaria MCTI nº 1.189, de 29.10.2014 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, 10.176, de 11.01.2001, 11.077, de 30.12.2004, e 13.023, de 08.08.2014, e o decreto nº 5.906, de 26,09.2006, interessadas  em participar dos programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo comitê da área de tecnologia da informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses programas e projetos.

Decreto nº 7.546, de 02.08.2011 - Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.903, de 04.02.2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

Decreto nº 8.184, de 17.01.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Decreto nº 8.186, de 17.01.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.93.

Lei nº 13.023, de 08.08.2014 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, e 8.387, de 30.12.1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11.01.2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015 - Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional.

Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Portaria MCTI nº 390, de 11.05.2016 - Dispõe sobre critérios de prioridade para a análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs, referentes à Lei de Informática, no âmbito da Secretaria de Política de Informática – SEPIN.

Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016 - Dispõe sobre a gestão das políticas públicas de renúncia tributária no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTIC nº 4.561, de 11.08.2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017 - Altera a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e dá outras providências.

Portaria MCTIC nº 356, de 19.01.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição bens desenvolvidos no País para os circuitos integrados semicondutores com multichips ou com multicomponentes.

Portaria MCTIC nº 3.118, de 12.06.2018 - cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes.

Portaria MCTIC nº 3.302, de 25.06.2018 - Institui o Grupo Técnico de Avaliação de pleitos de reconhecimento de bens e circuitos integrados desenvolvidos no País, formulados nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006, da Portaria MCTI nº 1.309, de 2013, e da Portaria MCTIC nº 356, de 2018.

Portaria MCTIC nº 3.303, de 25.06.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição de bens desenvolvidos no País, que utilizem "chips" ou "Aplications Specifics Circuits - ASICs", igualmente desenvolvidos no País, nos termos das normas expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Portaria MCTIC nº 996, de 12.03.2019 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portaria MCTIC nº 5.071, de 24.09.2019 - Delega competências previstas na Lei nº 8.248, de 1991, no Decreto nº 5.906, de 2006, na Lei nº 11.484, de 2007, no Decreto nº 6.233, de 2007, no Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no Decreto nº 6.008, de 2006, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Portaria MCTIC nº 602, de 17.02.2020 - Altera a Portaria nº 5.150, de 02.10.2018, que dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei n° 8.248, de 23.10.1991 - Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA).

Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MCTIC nº 2.495, de 03.06.2020 - Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26.12.2019.

Portaria MCTI nº 3.205, de 24.08.2020 - Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 13.874, de 20.09.2019, e no Decreto nº 10.178, de 18.12.2019, aos atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Portaria MCTI nº 4.514, de 02.03.2021 - Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 4.584, de 24.03.2021 - Delega ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a competência para edição de atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação.

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12.03.2021 - Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 13.969, de 26.12.2019.

Portaria SEMPI/MCTI nº 4.801, de 18.05.2021 - Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 4.860, de 02.06.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 5.275, de 05.11.2021 - Estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Portaria SEMPI/MCTI nº 5.352, de 29.11.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria SEMPI/MCTI nº 6.083, de 04.07.2022 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Resolução CATI nº 403, de 25.04.2022 - Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0.

Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.

Portaria MCTI nº 8.243, de 05.06.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020. (ano-base 2023).

Lei nº 14.968, de 11.09.2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, 11.484, de 31.05.2007, e 13.969, de 26.12.2019.

Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 66, de 11.07.2024 - Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26.12.2019, e os art. 39, parágrafo único, art. 42, art. 46 e art. 55, inciso II, do Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.