Lei nº 8.248, de 23.10.1991

Vigente

23/10/1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248compilado.htm

 

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Revogações:

Arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84, o Decreto-lei nº 2.203, de 27.12.84, bem como, a partir de 29.10.92, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29.10.84.

 

Veja também:

Regulamentos: Decretos nºs 5.906, de 26.09.2006, 7.174, de 12.05.2010 e 7.212, de 15.06.2010.

Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95 - Dispõe sobre as condições para gozo dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991

IN SRF Nº 69, de 21.07.98 - Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 8.010, 8.032, de 1990 e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.

Portaria Interministerial MCT/MF nºs 495, de 27.10.1999 - Prorroga por trinta dias o prazo de vigência das Portarias Interministeriais MCT/MF com vencimento em 29.10.1999, concessivas dos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.1991, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portaria Interministerial MCT/MF nº 542, de 26.11.1999 - Prorroga as Portarias Interministeriais MCT/MF em vigor em 29.10.1999, concessivas dos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.1991, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portarias MCT nºs 214, de 09.12.1994 - Caracteriza bem ou produto com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23.10.1991 e no Decreto nº 1.070, de 02.03.1994.

Portaria MCTI nº 67, de 26.03.1998 - Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo (ano-base 1997), relativo à fruição dos benefícios previstos na Lei nº 8.248/91 e Decreto nº 792/93

Portaria MCTI nº 869, de 30.12.2002 - Excetuados os depósitos devidos ao FNDCT, nos termos do inciso III do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, os demais investimentos em PD&I devidos como contrapartidas referentes ao ano-calendário de 2002, pelas empresas beneficiárias dos incentivos instituídos pela Lei nº 8.248, de 1991, poderão ser realizados até 31.03.2003, sem o acréscimo de que trata o art. 15 do Decreto nº 3.800, de 2001.

Portaria MCT nº 245, de 04.06.2004 - Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2003, na forma do anexo Roteiro e seus correspondentes Anexos I a VIII.

Lei nº 11.196, de 21.11.2005 - Institui o Programa de Inclusão Digital e dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Portaria MCT nº 950, de 12.12.2006 - Caracteriza bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23.10.1991 e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCTI nº 772, de 16.09.2009 - Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCT nº 344, de 24.05.2011 - Estabelece procedimentos e ações para recolhimento e uso dos recursos depositados no FNDCT, na categoria de programação específica destinada ao CT-INFO, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação - PADSTI, de que trata o parágrafo único do art. 9º e o § 18 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e o art. 10 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 - Para os fins do disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e nº Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, consideram-se componentes eletrônicos semicondutores desenvolvidos no País os dispositivos de que trata o art. 2º do referido Decreto, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projeto e desenvolvimento tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.

Portaria MCTI nº 863, de 19.08.2014 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portaria MCTI nº 1.189, de 29.10.2014 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, 10.176, de 11.01.2001, 11.077, de 30.12.2004, e 13.023, de 08.08.2014, e o decreto nº 5.906, de 26,09.2006, interessadas  em participar dos programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo comitê da área de tecnologia da informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses programas e projetos.

Decreto nº 7.546, de 02.08.2011Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.903, de 04.02.2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

Decreto nº 8.184, de 17.01.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Decreto nº 8.186, de 17.01.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.93.

Lei nº 13.023, de 08.08.2014 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, e 8.387, de 30.12.1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11.01.2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.

Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015 - Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional.

Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Portaria MCTI nº 390, de 11.05.2016 - Dispõe sobre critérios de prioridade para a análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs, referentes à Lei de Informática, no âmbito da Secretaria de Política de Informática – SEPIN.

Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016 - Dispõe sobre a gestão das políticas públicas de renúncia tributária no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTIC nº 4.561, de 11.08.2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.

Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017 - Altera a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e dá outras providências.

Portaria MCTIC nº 356, de 19.01.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição bens desenvolvidos no País para os circuitos integrados semicondutores com multichips ou com multicomponentes.

Portaria MCTIC nº 3.118, de 12.06.2018cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes.

Portaria MCTIC nº 3.302, de 25.06.2018 - Institui o Grupo Técnico de Avaliação de pleitos de reconhecimento de bens e circuitos integrados desenvolvidos no País, formulados nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006, da Portaria MCTI nº 1.309, de 2013, e da Portaria MCTIC nº 356, de 2018.

Portaria MCTIC nº 3.303, de 25.06.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição de bens desenvolvidos no País, que utilizem "chips" ou "Aplications Specifics Circuits - ASICs", igualmente desenvolvidos no País, nos termos das normas expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Portaria MCTIC nº 996, de 12.03.2019 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Portaria MCTIC nº 5.071, de 24.09.2019 - Delega competências previstas na Lei nº 8.248, de 1991, no Decreto nº 5.906, de 2006, na Lei nº 11.484, de 2007, no Decreto nº 6.233, de 2007, no Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no Decreto nº 6.008, de 2006, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Portaria MCTIC nº 602, de 17.02.2020 - Altera a Portaria nº 5.150, de 02.10.2018, que dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei n° 8.248, de 23.10.1991 - Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA).

Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Portaria MCTIC nº 2.495, de 03.06.2020 - Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26.12.2019.

Portaria MCTI nº 3.205, de 24.08.2020 - Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 13.874, de 20.09.2019, e no Decreto nº 10.178, de 18.12.2019, aos atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Portaria MCTI nº 4.514, de 02.03.2021 - Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 4.584, de 24.03.2021 - Delega ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a competência para edição de atos de reconhecimento da condição de bem desenvolvido no País, para bens ou produtos de informática e automação.

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12.03.2021 - Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 13.969, de 26.12.2019.

Portaria SEMPI/MCTI nº 4.801, de 18.05.2021 - Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 4.860, de 02.06.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 5.275, de 05.11.2021 - Estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Portaria SEMPI/MCTI nº 5.352, de 29.11.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria SEMPI/MCTI nº 6.083, de 04.07.2022 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

Portaria MCTI nº 5.700, de 18.03.2022 - Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Resolução CATI nº 403, de 25.04.2022 - Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0.

Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.

Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.

Portaria MCTI nº 8.243, de 05.06.2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020. (ano-base 2023)

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