Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017

Vigente

Fri Dec 08 09:57:00 BRST 2017

Altera a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv810.htm

  

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