Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017
Vigente
Fri Dec 08 09:57:00 BRST 2017
Altera a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv810.htm
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Revogações:
§ 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.
Veja também:
Regulamentos: Decretos nºs 5.906, de 26.09.2006, 7.174, de 12.05.2010 e 7.212, de 15.06.2010; Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99, 542, de 26.11.99; Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 501, de 30.06.2010; Portarias MCT nºs 214, de 09.12.94, 67, de 26.03.98, 869, de 30.12.2002, 245, de 04.06.2004,178, de 23.03.2007, 343, de 19.05.2009, 772, de 16.09.2009, 344, de 24.05.2011, Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 e Portaria MCTI nº 863, de 19.08.2014; Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de 17.04.95, IN SRF Nº 69, de 21.07.98, Decreto nº 7.546, de 02.08.2011, Decreto nº 7.903, de 04.02.2013, Decreto nº 8.814, de 17.01.2014, Decreto nº 8.186, de 17.01.2014, Lei nº 13.023, de 08.08.2014,Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015, Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Portaria MCTI nº 957, de 19.11.2015, Portaria MCTI nº 390, de 11.05.2016 e Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016.
Convertida na Lei nº 13.674, de 11.06.2018.