Lei nº 7.232, de 29.10.1984
Vigente
Mon Oct 29 00:00:00 BRT 1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7232.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Regulamento: Resolução CONIN nº 026/1986; Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001 e Lei nº 8.402, de 09.01.1992.