Lei nº 14.968, de 11.09.2024
Wed Sep 11 12:03:00 BRT 2024
Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, 11.484, de 31.05.2007, e 13.969, de 26.12.2019.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14968.htm
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Veja também:
Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967 - Altera as disposições da Lei nº 3.173 de 06.06.1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Lei nº 11.484, de 31.05.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21.06.1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.
Lei nº 13.969, de 26.12.2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31.05.2007, a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, a Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991.