Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº 11.487, de 15.06.2007 - Altera a Lei nº 11.487, de 2007, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Lei nº 12.249, de 11.06.2010 - Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria.

Lei nº 12.507, de 11.10.2011 - Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital “tablet PC” produzido no País.

Decreto nº 5.602, de 06.12.2005 - Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 2005.

Decreto nº 5.649, de 29.12.2005 - Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP.

Decreto nº 5.652, de 29.12.2005 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Decreto nº 5.691, de 03.02.2006 - Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus.

Decreto nº 5.712, de 02.03.2006 - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 2005.

Decreto nº 5.713, de 02.03.2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 2005.

Decreto nº 5.798, de 07.06.2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005.

Decreto nº 5.881, de 31.08.2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Decreto nº 5.988, de 19.12.2006 - Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

Decreto nº 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Decreto nº 6.909, de 22.07.2009 - Altera o Decreto nº 5.798, de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.

Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 12.431, de 24.06.2011 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Decreto nº 12.599, de 23.03.2012 - Altera as Leis nºs 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 2006, 11.196, de 2005, 10.865, de 2004, 8.685, de 1993, 12.249, de 2010, 11.775, de 2008, e 11.491, de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 1997, e 10.925, de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

Lei 12.715, de 17.09.2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31.05.2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26.12.1995, 11.033, de 21.12.2004, 9.430, de 27.12.1996, 10.865, de 30.01.2004, 11.774, de 17.09.2008, 12.546, de 14.12.2011, 11.484, de 31.05.2007, 10.637, de 30.12.2002, 11.196, de 21.09.2005, 10.406, de 10.01.2002, 9.532, de 10.12.1997, 12.431, de 24.06.2011, 12.414, de 09.06.2011, 8.666, de 21.06.1993, 10.925, de 23.07.2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 07.04.1976, 1.593, de 21.12.1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001; e dá outras providências.

Lei nº 12.859, de 10.09.2013 - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 1998, 10.865, de 2004, 11.196, de 2005, e 9.532, de 1997, e a MP nº 2.199-14, de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 2005; e dá outras providências.

Portaria MCTI nº 278, de 30.04.2015 - Estabelece procedimento para análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D referentes às informações dos anos-base anteriores a 2013, enviados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais disciplinados pelo Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto n° 5.798/2006.

Lei nº 13.097, de 19.01.2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 1995, 9.440, de 1997, 10.931, de 2004, 11.196, de 2005, 12.024, de 2009, e 12.375, de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 2012, e dá outras providências.

Lei nº 13.241, de 30.12.2015 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 2015, e 11.196, de 2005.

Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016 - Dispõe sobre a gestão das políticas públicas de renúncia tributária no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTIC nº 4.561, de 11.08.2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 2006.

Portaria MCTIC nº 4.232, de 22.08.2019 - Reabre, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico -FORMP&D.

Portaria MCTIC nº 365, de 29.01.2020 - Altera, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, de contestações aos Pareceres, divulgados nos lotes 17º, 18º, 19º e 20º, referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, do Ano-Base 2016, divulgados pelo MCTIC em período de férias coletivas das referidas empresas.

Decreto nº 10.615, de 29.01.2021 -  Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 2007.

Portaria MCTI nº 4.693, de 23.04.2021 - Institui Grupo de Trabalho para propor ações no âmbito do Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (Lei do Bem).

Portaria SEMPI/MCTI nº 550, de 16.06.2021 - Institui Apoio Técnico Contestações ano-base 2016/17, para prestar consultoria especializada ad hoc à SEMPI.

Portaria SEMPI/MCTI nº 581, de 1º.06.2022 - Institui Apoio Técnico - Anos-Base 2017,2018 e 2019, para prestar consultoria especializada ad hoc à SEMPI.

Portaria SEMPI/MCTI nº 1.115, de 03.11.2022 - Institui o Apoio Técnico anos-base 2018 e 2019, para prestar auxílio técnico à equipe da SEMPI, na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.

Portaria MCTI nº 6.536, de 09.11.2022 - Normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.

Portaria SEMPI/MCTI nº 1.148, de 22.11.2022 - Institui o Apoio Técnico anos-base 2018 e 2019, para prestar auxílio técnico à equipe da SEMPI, na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.

Portaria SEMPI/MCTI nº 1.220, de 29.11.2022 - Institui o Apoio Técnico anos-base 2019 e 2020, com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da SEMPI, na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.

Portaria SETEC/MCTI nº 6.965, de 25.04.2023 - Institui Apoio Técnico Contestações ano-base 2018, para prestar consultoria especializada ad hoc à SETEC.

Decreto nº 11.668, de 24.08.2023 - Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 2022.

Portaria SETEC/MCTI nº 7.661, de 13.11.2023 - Institui o Apoio Técnico Primeira Análise anos-base 2021 e 2022 e Contestação ano-base 2019 (presencial), com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação (CGIA), do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (DEPAI), da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005. 

Portaria MDIC nº 8, de 22.01.2024 - Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24.08.2023, e dá outras providências.

Portaria SETEC/MCTI nº 7.943, de 27.02.2024 - Instituir o Apoio Técnico Primeira Análise anos-base 2021 e 2022 e Contestação anos-base 2019 e 2020 (presencial), com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação (CGIA), do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação (DEPAI), da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), na elaboração de Diagnósticos Opinativos (DO) sobre as informações relativas aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.