Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

Decretos nºs 792, de 02.04.1993, 3.800, de 20.04.2001, 3.801, de 20.04.2001, 4.509, de 11.12.2002, e 4.944, de 30.12.2003, e o art. 1º do Decreto nº 5.343, de 14.01.2005.  

Veja também:

Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - Altera as Lei nºs 8.248, de 1991, 8.387, de 1991 e o Decreto-Lei nº 288, de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei nº 11.077, de 30.12.2004 - Altera as Leis nºs 8.248, de 1991, 8.387, de 1991 e 10.176, de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 - Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores.

Portaria MCT nº 950, de 12.12.2006 - Caracteriza bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 1991 e no Decreto nº 5.906, de 2006.

Lei nº 11.484, de 31.05.2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD.

Decreto nº 6.234, de 11.10.2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD.

Portaria MCT nº 414, de 05.07.2007 - Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano-base de 2006.

Portaria MCT nº 468, de 20.07.2007 - Altera a Portaria MCT nº 414, de 05.07.2007, relativa às instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano base de 2006.

Portaria MCT nº 493, de 02.08.2007 - Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-INFO, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 10 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Decreto nº 6.405, de 19.03.2008 - Altera o Decreto nº 5.906, de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Portaria MCT nº 354, de 12.06.2008 - Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano-base de 2007.

Portaria MCT nº 772, de 16.09.2009 - Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Decreto nº 7.174, de 12.05.2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Portaria MCT nº 344, de 24.05.2011 - Estabelece procedimentos e ações para recolhimento e uso dos recursos depositados no FNDCT, na categoria de programação específica destinada ao CT-INFO, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação - PADSTI, de que trata o parágrafo único do art. 9º e o § 18 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e o art. 10 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Portaria MCTI nº 1.309, de 19.12.2013 - Para os fins do disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e nº Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, consideram-se componentes eletrônicos semicondutores desenvolvidos no País os dispositivos de que trata o art. 2º do referido Decreto, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projeto e desenvolvimento tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil. 

Portaria MCTI nº 863, de 19.08.2014 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015 - Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional.

Resolução CATI nº 1, de 07.12.2015 - Estabelece as linhas temáticas prioritárias para a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias, de dispositivos, de aplicações e de soluções, para o setor de TIC no Brasil. 

Portaria MCTI nº 390, de 11.05.2016 - Dispõe sobre critérios de prioridade para a análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs, referentes à Lei de Informática, no âmbito da Secretaria de Política de Informática – SEPIN. 

Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 335, de 28.12.2016 - Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas de aperfeiçoamento nos atos normativos e na governança das políticas públicas voltadas ao setor de tecnologias da informação e comunicação, especialmente com relação à Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e ao Decreto nº 5.906, de 26.09.2006. 

Portaria MCTIC nº 4.561, de 11.08.2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e no Decreto nº 5.906, de 26.09.2006. 

Portaria MCTIC nº 356, de 19.01.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição bens desenvolvidos no País para os circuitos integrados semicondutores com multichips ou com multicomponentes. 

Portaria MCTIC nº 3.118, de 12.06.2018 - Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23.10.1991. 

Resolução CATI nº 52, de 03.09.2018 - Estabelece Regimento Interno do Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI.  

Portaria MCTIC nº 5.150, de 02.10.2018 - Dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei n° 8.248, de 23.10.1991 - Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA). 

Portaria MCTIC nº 3.302, de 25.06.2018 - Grupo Técnico de Avaliação de pleitos de reconhecimento de bens e circuitos integrados desenvolvidos no País. 

Portaria MCTIC nº 3.303, de 25.06.2018 - Dispõe sobre o reconhecimento da condição de bens desenvolvidos no País, que utilizem "chips" ou "Aplications Specifics Circuits - ASICs", igualmente desenvolvidos no País, nos termos das normas expedidas pelo MCTIC.

Portaria MCTIC nº 996, de 12.03.2019 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991. 

Decreto nº 9.867, de 27.06.2019 - Altera o Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, e o Decreto nº 6.008, de 29.12.2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. 

Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15.07.2019 - Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico. 

Portaria Interministerial ME/MCTIC nº 468, de 03.09.2019 - Revoga a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de 19.03.2007, que cria a Câmara Técnica Interministerial para tratar da análise dos pleitos de concessão de que trata o Decreto nº 5.906, de 26.09.2006. 

Portaria MCTIC nº 5.071, de 24.09.2019 - Delega competências previstas na Lei nº 8.248, de 1991, nº Decreto nº 5.906, de 2006, na Lei nº 11.484, de 2007, no Decreto nº 6.233, de 2007, no Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no Decreto nº 6.008, de 2006, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC. 

Resolução CATI nº 14, de 21.10.2019 - Aprova o Termo de Referência referente ao programa prioritário de interesse nacional na área de informática e automação (PPI), Softex, e confirma como instituição coordenadora a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro – Softex. 

Portaria MCTIC nº 602, de 17.02.2020 - Altera a Portaria nº 5.150, de 02.10.2018, que dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei n° 8.248, de 23.10.1991 - Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA). 

Resolução CATI nº 1, de 04.03.2020 - Aprova o Termo de Referência do Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e credencia como coordenadora a RNP.

Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 

Portaria MCTIC nº 2.484, de 02.06.2020 - Considera tempestivo o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, entregue até 30.09.2020; e prorroga o prazo de que trata o caput do artigo 13 da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12.06.2018, referente ao encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo acerca do RDA relativo ao ano base 2019, emitidos pela firma ou organização de auditoria independente. 

Portaria MCTI nº 3.767, de 29.09.2020 - Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o 1º da Portaria MCTIC nº 3.522, de 29.07.2019, no artigo 1º da Portaria nº 2.484, de 02.06.2020 e no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, que disciplinam, o prazo para a elaboração e entrega dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs) referentes ao ano base 2019. 

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. 

Decreto nº 10.602, de 15.01.2021 - Altera o Decreto nº 10.356, de 20.05.2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 

Portaria MCTI nº 47, de 15.01.2021 - Altera as designações para o Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI - CT INFO/CATI, ficando a nova composição consolidada. (Revogada)

Portaria MCTI nº 4.514, de 02.03.2021 - Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20.05.2020. 

Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12.03.2021 - Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e a Lei nº 13.969, de 26.12.2019. 

Portaria MCTI nº 289, de 30.03.2021 - Ratifica as nomeações dos Presidentes dos Comitês Gestores do Fundos Setoriais integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Portaria SEMPI/MCTI nº 4.801, de 18.05.2021 - Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020. 

Portaria MCTI nº 5.275, de 05.11.2021 - Estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI. 

Resolução CATI nº 403, de 25.04.2022 - Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0.

Resolução CATI nº 421, de 14.06.2022  - Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário Hardware BR.

Resolução CATI nº 448, de 22.07.2022 - Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário PNM Design.

Portaria MCTI nº 7.098, e 05.06.2023 - Composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial CT - Info/Cati. (Revogada)

Portaria MCTI nº 7.136, de 14.06.2023 - Composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial CT - Info/Cati.

Portaria MCTI nº 7.772, de 20.12.2023 - Altera a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial CT - Info/Cati.

Portaria MCTI nº 8.126, de 22.04.2024 - Altera a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial CT - Info/Cati.