Lei nº 13.023, e 08.08.2014
Vigente
Fri Aug 08 00:00:00 BRT 2014
Altera as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, e 8.387, de 30.12.1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11.01.2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13023.htm
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