Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais de que trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e Considerando que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, devem elaborar e enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs) do cumprimento das obrigações, relativas ao ano-calendário anterior, estabelecidas nessa Lei e no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006;

Considerando que, nos termos do § 6º do art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar os RDAs, comunicando os resultados da sua análise técnica às empresas beneficiárias e à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

Considerando que os RDAs são documentos técnicos complexos e que demandam avaliação por um grupo diversificado de analistas, com conhecimentos a um só tempo abrangentes e particularizados;  e

Considerando que existe o interesse do MCTI em prover maior celeridade na apreciação dos RDAs, tendo realizado, para tanto, a descentralização da atividade, conforme o Termo de Execução Descentralizada, objeto do Processo MCTI nº 01200.001107/2014-95, celebrado com o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI e publicado em 17 de março de 2014, resolve:

Art. 1º Para os fins do disposto no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, determinar ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI que:

I - auxilie a Secretaria de Política de Informática – SEPIN deste Ministério, na revisão, melhoria e sistematização da atual metodologia e dos critérios de análise dos RDAs referentes às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), e respectivos dispêndios, de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 5.906, de 2006;

II - nos termos da metodologia e dos critérios de que trata o inciso I, proceda à avaliação técnica dos RDAs e de eventuais contestações, encaminhados conforme o referido Termo de Execução Descentralizada, elaborando os respectivos pareceres técnicos e posteriormente remetendo-os à SEPIN, para que sejam por ela tomadas as decisões e medidas cabíveis.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Política de Informática disciplinar, por meio de ato próprio, os procedimentos operacionais referentes ao envio e recebimento dos pareceres técnicos de que trata este artigo.

Art. 2º Constituir, na SEPIN, três grupos de trabalho específicos para as atividades inerentes ao escopo desta Portaria, a saber:

I - Grupo de Gestão SEPIN;
II - Grupo de Operação SEPIN; e
III - Grupo de Supervisão SEPIN.

Art. 3º O Grupo de Gestão SEPIN será composto:

I - pelo Secretário de Política de Informática, que o presidirá;
II - pelo Diretor do Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC da SEPIN;
III - pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação - CGTE da SEPIN;
IV - pelo Chefe da Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento da CGTE;
V - por um representante da Secretaria-Executiva do MCTI; e
VI - por dois representantes do CTI Renato Archer.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos V e VI deverão ser indicados pelas suas respectivas unidades e poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante nova comunicação.

§ 2º Compete ao Grupo de Gestão SEPIN:

I - gerir as atividades relacionadas ao objeto desta Portaria;

II - aprovar a metodologia e os critérios de que trata o inciso I do art. 1º, após a sua validação pelo Grupo de Operação SEPIN;

III - no âmbito do MCTI, tomar as medidas necessárias para o bom andamento dos assuntos e matérias referentes às atividades de que trata esta Portaria.

Art. 4º O Grupo de Operação SEPIN será formado por três a cinco servidores de carreira, funcionalmente vinculados ao MCTI e designados e substituídos por ato do Secretário de Política de Informática.

Parágrafo único. Compete ao Grupo de Operação SEPIN:

I - fornecer ao CTI Renato Archer todos os documentos e informações necessários à execução dos objetivos desta Portaria, conforme os procedimentos definidos nos incisos I e II do art. 1º;

II - fornecer os parâmetros atualmente utilizados pela SEPIN e que servirão de subsídio para a sistematização da atual metodologia e dos critérios de análise dos RDAs, conforme o inciso I do art. 1º desta Portaria;

III - participar dos debates, discussões e trabalhos inerentes às atividades tratadas no inciso I do art. 1º desta Portaria;

IV - validar tecnicamente a metodologia e os critérios do inciso I do art. 1º desta Portaria, previamente à sua aprovação pelo Grupo de Gestão SEPIN;

V - esclarecer as dúvidas técnicas do CTI Renato Archer relativas às atividades do processo de avaliação de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria;

VI - apoiar tecnicamente o Grupo de Gestão SEPIN nas formas por ele solicitadas.

Art. 5º O Grupo de Supervisão SEPIN será formado por três servidores de carreira, funcionalmente vinculados ao MCTI e designados e substituídos por ato do Secretário de Política de Informática.

Parágrafo único. Compete ao Grupo de Supervisão SEPIN:

I - bimestralmente, fiscalizar se os processos de análise e elaboração de pareceres técnicos realizados pelo CTI Renato Archer estão aderentes à metodologia a ser elaborada no escopo desta Portaria;

II - apoiar tecnicamente o Grupo de Gestão SEPIN nas formas por ele solicitadas.

Art. 6º A participação nas atividades do Grupo de Gestão SEPIN, Grupo de Operação SEPIN e Grupo de Supervisão SEPIN é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 7º Caberá ao CTI Renato Archer constituir um grupo de trabalho específico para realizar as atividades a ele designadas nesta Portaria.

§ 1º O Diretor do CTI Renato Archer definirá as atribuições internas e a composição do grupo de trabalho.

§ 2º Observada a legislação de regência, o CTI Renato Archer poderá se valer da contratação de serviços especializados de terceiros para apoiá-lo na execução das atividades de que trata esta Portaria, se necessário.

Art. 8º O CTI Renato Archer, assim como instituições ou pessoas eventualmente contratadas para a execução dos serviços, não poderá usar ou divulgar as informações prestadas pela SEPIN/MCTI no âmbito do projeto para execução de qualquer trabalho fora do escopo desta Portaria, ficando claro que se aplica, relativamente às informações obtidas por meio dos RDAs, o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único. O CTI Renato Archer deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no caput, incluindo a obrigação de assinatura de Termo de Confidencialidade e Responsabilidade por parte de cada um dos participantes do projeto, no qual esteja expresso que deverá manter confidencialidade sobre toda e qualquer informação obtida em decorrência do serviço, não podendo levar consigo nenhum documento a ele relativo, nem mesmo cópia, tampouco divulgar relatórios, estudos, pareceres ou dar publicidade a qualquer informação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

Publicada no D.O.U. de 20.08.2014, Seção I, Pág. 9.

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