Decreto nº 10.521, de 15.10.2020
Thu Oct 15 22:02:00 BRT 2020
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10521.htm
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Revogações:
Decreto nº 6.008, de 29.12.2006, Decreto nº 9.941, de 25.07.2019 e o art. 2º do Decreto nº 9.867, de 27.06.2019.
Veja também:
Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967 - Altera as disposições da Lei nº 3.173, de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Lei nº 8.387, de 30.12.1991 - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 1967, o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 e a Lei nº 2.145, de 1953 - Ref.: Zona Franca de Manaus.
Decreto nº 5.906, de 26.09.2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Portaria SEPEC/ME nº 2.579, de 15.03.2022 - Composição do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA.
Portaria SEPEC/ME nº 6.485, de 07.06.2022 - Composição do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA.
Decreto nº 11.127, de 08.07.2022 - Altera o Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.
Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 8.660, de 29.09.2022 - Prorroga o prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020, em relação ao ano-base 2021.
Portaria SUFRAMA/ME nº 534, de 03.11.2022 - Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 2020.
Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.
Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022 - Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.
Portaria MDIC/SUFRAMA nº 858, de 31.05.2023 - Dispõe sobre o formato, os elementos essenciais e os procedimentos para apresentação dos planos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I de que trata o art. 20 do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.
Portaria SE/MDIC nº 157, de 14.06.2023 - Composição do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA.
Portaria SE/MDIC nº 144, de 18.04.2024 - Alteração na Composição do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 03.05.2024 - Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico.
Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, de 22.11.2024 - Regulamenta a aplicação em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, e o art. 5º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 10.521, de 15.10.2020.