Ato Declaratório SRF nº 15, de 17.04.1995
Vigente
Mon Apr 17 00:00:00 BRT 1995
Dispõe sobre as condições para gozo dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de 23.10.1991.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=5908&visao=anotado
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Veja também:
Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
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# - Assuntos:
- Incentivos Fiscais
- Tecnologia da Informação