Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.93.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8186.htm

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