Decreto nº 7.903, de 04.02.2013
Vigente
Mon Feb 04 00:00:00 BRST 2013
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7903.htm
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