Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8538.htm

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