Resolução ANATEL/MC nº 655, 05.08.2015
Vigente
Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2015
Aprova o Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais e estabelece regras específicas para o cumprimento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional.
http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2015/830-resolucao-655
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