Instrução Normativa SRF nº 69, de 21.07.1998
Vigente
Tue Jul 21 00:00:00 BRT 1998
Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 8.010, 8.032, de 1990 e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=14177&visao=anotado
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Lei nº 8.010, de 29.03.1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.
Lei nº 8.032, de 12.04.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação e dá outras providências.
Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Importação de Bens destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica via CNPq.