Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2003, na forma do anexo Roteiro e seus correspondentes Anexos I a VIII.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 11 da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterada pelas Leis n°s 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 10.664, de 22 de abril de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.944, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2003, na forma do anexo Roteiro e seus correspondentes Anexos I a VIII.

§ 1º O relatório e seus Anexos I, II, IV, V, VI e VII deverão ser elaborados em conformidade com o Roteiro disponibilizado na seguinte página da Internet: <http://www.mct.gov.br/sepin> e apresentados, juntamente com os documentos adicionais neles solicitados, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até o dia 30 de junho de 2004.

§ 2º Os Anexos III e VIII deverão ser elaborados e apresentados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma dos formulários eletrônicos disponíveis no mesmo endereço da Internet, na mesma data fixada no parágrafo anterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAMPOS

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