Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano-base de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nºs 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano-base de 2006.

Art. 2º O Relatório Demonstrativo - RD deverá ser elaborado em conformidade com o SigPlani - Sistema de Gestão da Lei de Informática - Módulo Relatório Demonstrativo Anual - disponível na seguinte página da Internet: http://www.mct.gov.br/sepin, e encaminhado eletronicamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, seguindo as instruções constantes no referido sistema.

§ 1º  A empresa deverá protocolizar no MCT, até 1º de outubro de 2007, a versão impressa do Relatório Demonstrativo – RD acompanhada do respectivo recibo de envio, ambos gerados eletronicamente pelo Sigplani. (Redação dada pela Portaria MCT nº 468, de 20.07.2007)

§ 2º Caso seja enviado mais de um Relatório no período mencionado no parágrafo primeiro, o MCT considerará a última versão do RD encaminhada até a data de 1º de outubro de 2007. (Redação dada pela Portaria MCT nº 468, de 20.07.2007)

Art. 3º A empresa poderá retificar informações específicas previamente introduzidas no SigPlani e enviar a versão corrigida até 30 dias após a data fixada para entrega.

Parágrafo único. Para esta retificação a empresa deverá utilizar o sistema SigPlani em sua versão web, imprimir as retificações efetuadas, que deverão ser assinadas pelo Representante Legal da empresa e encaminhada à Secretaria de Política de Informática - SEPIN em duas vias.

(Art. 3º e Parágrafo único revogados pela Portaria MCT nº 468, de 20.07.2007)

Art. 4º A falta ou insuficiência de informações que impossibilite a análise das aplicações em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e seu respectivo enquadramento no que determina a legislação de informática sujeitará a empresa às penalidades previstas no art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Publicada no D.O.U. de 09/07/2007, Seção I, Pág. 7.

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