Decreto nº 3.800, de 20.04.2001
Revogada
Fri Apr 20 00:00:00 BRT 2001
Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3800.htm
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Veja também:
Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001, MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002; Portarias MCT nºs 252, de 27.06.2001, 869, de 30.12.2002, 500, de 16.07.2003, 17, de 29.08.2003, 216, de 14.05.2004, 151, de 02.04.2004, 245, de 04.06.2004, 515, de 29.07.2005, 482, de 27.07.2006 e 562, de 28.07.2011.