Decreto nº 3.800, de 20.04.2001

Revogada

Fri Apr 20 00:00:00 BRT 2001

Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3800.htm

 

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