Decreto nº 792, de 02.04.1993

Revogada

Fri Apr 02 00:00:00 BRT 1993

Regulamenta os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. 

 

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