Decreto nº 792, de 02.04.1993
Revogada
Fri Apr 02 00:00:00 BRT 1993
Regulamenta os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências.
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Veja também:
Lei nº 10.176, de 11.01.2001, Decretos nºs 3.800, de 20.04.2001 e 5.906, de 26.09.2006, Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.1999 e 542, de 26.11.1999, Portarias MCT nºs 42, de 05.04.1994, 67, de 26.03.1998, e 252, de 27.06.2001.