Decreto nº 6.234, de 11.10.2007
Vigente
Thu Oct 11 00:00:00 BRT 2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31.05.2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6234.htm
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Veja também:
Portarias Interministeriais MCT/MDIC nºs 291, de 07.05.2008, 298, de 13.05.2008, Portaria MCTI nº 714, de 16.07.2014 e Instrução Normativa RFB/ME nº 1.911, de 11.10.2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.