Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Decreto nº 6.234, de 11.10.2007 - Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31.05.2007.

Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 290, de 07.05.2008 - Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 4º do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.

Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 291, de 07.05.2008 - Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 6.234, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD, descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.

Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 297, de 13.05.2008 -Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7º e regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto nº 6.233, de 11.10.2007.

Portarias Interministeriais MCT/MDIC nº 298, de 13.05.2008 - Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7º e regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 16, ambos do Decreto nº 6.234, de 11.10.2007.

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15.12.2022 - Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Portaria MCTI nº 416, de 06.06.2012 - Ficam aprovadas as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9° do Decreto n° 6.233, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2011.

Lei 12.715, de 17.09.2012 - Institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional.

Portaria MCTI nº 714, de 16.07.2014 - Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2013 e demais anos-base subsequentes.

Portaria MCTI nº 398, de 11.05.2016 - Dispõe sobre a gestão das políticas públicas de renúncia tributária no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MCTIC nº 5.071, de 24.09.2019 - Delega competências previstas na Lei nº 8.248, de 1991, no Decreto nº 5.906, de 2006, na Lei nº 11.484, de 2007, no Decreto nº 6.233, de 2007, no Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no Decreto nº 6.008, de 2006, ao Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Lei nº 13.969, de 26.12.2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31.05.2007, a Lei nº 8.248, de 23.10.1991, a Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e a Lei nº 8.387, de 30.12.1991.

Portaria MCTI nº 2.796, de 30.06.2020 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31.05.2007, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º-A da referida Lei.

Portaria MCTI nº 2.861, de 08.07.2020 - Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31.05.2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26.12.2019.

Portaria MCTI nº 3.205, de 24.08.2020 - Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 13.874, de 20.09.2019, e no Decreto nº 10.178, de 18.12.2019, aos atos de liberação de atividade econômica de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Portaria MCTI nº 4.228, de 23.12.2020 - Altera a Portaria MCTIC nº 2.861, de 08.07.2020, que dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31.05.2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26.12.2019, e prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação dos relatórios consolidados e pareceres conclusivos acerca dos RDA-PADIS referentes ao ano-calendário de 2019.

Decreto nº 10.615, de 29.01.2021 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21.06.1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005.

Lei nº 14.302, de 07.01.2022 - Altera a Lei nº 11.484, de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Decreto nº 11.456, de 28.03.2023 - Altera o Decreto nº 10.615, de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 2007. 

Portaria MCom nº 9.893, de 04.07.2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a regulamentação aplicável à TV 3.0 - GT TV 3.0.

Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.

Portaria MCom nº 12.149, de 08.02.2024 – Altera a composição do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a regulamentação aplicável à TV 3.0 - GT TV 3.0.

Lei nº 14.968, de 11.09.2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e as Leis nºs 8.248, de 23.10.1991, 11.484, de 31.05.2007, e 13.969, de 26.12.2019.