Decreto nº 6.405, de 19.03.2008
Vigente
Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2008
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6405.htm
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