Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3801.htm

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