Lei nº 11.794, de 08.10.2008

Vigente

08/10/2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 08.05.1979; e dá outras providências.

 

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Revogações:

Lei nº 6.638, de 08.05.1979.

Veja também:

Mensagem de Veto nº 761, de 08.10.2008 - Referente à Lei que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 08.05 1979.

Decreto nº 6.899, de 15.07.2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais.

Resolução Normativa CONCEA nº 5, de 14.06.2012 - Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

Resolução Normativa CONCEA nº 8, de 27.09.2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais CEUAs.

Resolução Normativa CONCEA nº 9, de 08.01.2013 - Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução Normativa CONCEA nº 18, de 24.09.2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03.07.2014

Resolução Normativa CONCEA nº 22, de 25.06.2015 - Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCE

Resolução Normativa CONCEA nº 24, de 06.08.2015 - Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa

Resolução Normativa CONCEA nº 25, de 29.09.2015 - Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA. 

Resolução Normativa CONCEA nº 31, de 18.08.2016 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil. 

Resolução Normativa CONCEA nº 32, de 06.09.2016 - Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

Resolução Normativa CONCEA nº 37, de 15.02.2018 - Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.

Portaria MCTI nº 765, de 07.08.2013 - Dispõe sobre a vinculação da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA ao Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e sua composição.

Portaria MCTI nº 1.332, de 03.12.2014 - Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à produção, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. 

Resolução Normativa CONCEA nº 40, de 24.07.2018Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. 

Resolução Normativa CONCEA nº 45, de 22.10.2019 - Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil. 

Resolução Normativa CONCEA nº 46, de 29.05.2020 - Dispõe sobre a classificação do nível de risco das atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, para os fins da Lei nº 13.874, de 20.09.2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18.12.2019.

Portaria MCTI nº 4.556, de 15.03.2021 - Cria a Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais - RENAMA no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Resolução Normativa CONCEA nº 48, de 18.11.2020 -  Revoga as Resoluções Normativas CONCEA nº 08, de 27.09.2012; nº 09, de 08.01.2013; e nº 36, de 05.10.2017, cujos efeitos já se exauriram no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22.07.2020.

Resolução Normativa CONCEA nº 49, de 07.05.2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.

Resolução Normativa CONCEA nº 50, de 13.05.202 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal - CONCEA.

Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19.05.2021 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

Resolução Normativa CONCEA nº 52, de 19.05.2021 - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUA

Resolução Normativa CONCEA nº 53, de 19.05.2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

Resolução Normativa CONCEA nº 54, de 10.01.2022 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e dá outras providências.

Resolução Normativa CONCEA nº 55, de 05.10.2022 - Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

Resolução Normativa CONCEA nº 56, de 05.10.2022 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil. 

Resolução Normativa CONCEA nº 57, de 06.12.2022 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 59, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de cães e gatos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 60, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 61, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação com peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 62, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação com anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 63, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de pequenos ruminantes mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 64, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de grandes ruminantes mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 65, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de equídeos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 66, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de suínos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA nº 67, 02.05.2023 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de aves mantidas em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Composição do CONCEA.

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