Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de equídeos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I, IV, V, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e tendo em vista a deliberação adotada na 7ª Reunião Extraordinária do CONCEA, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para criação, manutenção e experimentação de equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Art. 2º São itens obrigatórios em instalações de Equídeos mantidos em instituições de ensino ou pesquisa científica:

I - quanto à infraestrutura:

a) instalações de criação com áreas de recepção de animais e quarentena

b) área de eutanásia, separada das demais instalações;

c) depósitos exclusivos de ração, forragem e cama, armazenados sem contato com o piso ou paredes;

d) depósito de produtos químicos e medicamentos;

e) instalações que promovam a segurança e o bem-estar dos animais em confinamento, nos quais os animais expressem posturas típicas da espécie e tenham acesso a alimento e água, de acordo com as especificações do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do CONCEA;

f) instalações que permitam contato físico ou visual com indivíduos da mesma espécie, exceto em casos autorizados pela Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA ou devido a condições clínicas;

g) instalações de confinamento ventiladas, com iluminação natural e piso de material antiderrapante, que permita a higienização;

h) piquetes com sombreamento e locais de fornecimento de alimento, sal mineral (suplementos) e água;

i) piquetes com cercas de materiais que evitem risco de ferimentos;

j) local para acondicionamento de carcaças.

II - quanto aos procedimentos:

a) gerenciamento de resíduos sólidos de acordo com a legislação vigente;

b) controle de plantas tóxicas

c) adequação de sistema de transporte (veículos, gaiolas e contenção física e química de animais) que ofereça transporte seguro dos animais e previna a exposição de pessoas

Art. 3º São itens recomendados em instalações de equídeos mantidos em instituições de ensino ou pesquisa científica:

I - área administrativa;

II - sistema de produção separado por barreira física (vegetal);

III - instalações que permitam a limpeza e desinfecção

IV - depósito de resíduos isolado das demais áreas;

V - área de manejo com divisões em compartimentos separados por porteiras para permitir o manejo e apartação dos animais;

VI - área de manejo com cobertura total ou parcial para proteção dos animais e corredor do tipo "seringa" para direcionamento dos animais;

VII - terreno dos piquetes com condições de drenagem, de acordo com especificações do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do CONCEA;

VIII - lotação animal de acordo com a disponibilidade de água, alimento, forragem e cama;

IX - manual de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

Art. 4º Os itens de caráter obrigatório e de caráter recomendável nas instalações de que trata esta Resolução Normativa estão sumarizados, na forma do Anexo.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Normativa CONCEA nº 42, de 25 de Julho de 2018.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 09 de maio de 2023.

LUCIANA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 04.05.2023, Seção I, Pág. 15.

ANEXO

TABELA AUXILIAR - CRITÉRIO MÍNIMOS PARA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO DE EQUÍDEOS MANTIDOS EM INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.