Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera a Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19.05.2021, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.”

O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos I, IV, V e VI, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. ........................................

Parágrafo Primeiro. A instituição deve disponibilizar número suficiente de Médicos Veterinários para atender à demanda das atividades desenvolvidas.

Parágrafo Segundo. É permitida a atuação de outros profissionais com responsabilidade específica, dentro do limite de suas competências legais, não havendo necessidade de lançamento da informação na plataforma CIUCA."

Art. 2º. Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 14 da Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 11.02.2025, Seção I, Pág. 9.

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