Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e considerando o inciso XIII do art. 2º da Portaria MCT nº 263, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1º. Fica prorrogado, contado a partir do dia 15 de janeiro de 2013, até o dia 15 de abril de 2013, o prazo previsto no art. 12 da Resolução Normativa nº 3, de 14 de dezembro de 2011, para o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP) pelas instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica.

Art. 2º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicado no DOU de 09.01.2013, Seção I, pág. 02.

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