Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Reconhece métodos alternativos ao uso de animais para o diagnóstico da raiva animal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como o disposto no art. 2º do Anexo da Portaria MCTI nº 460, de 30 de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Resolução reconhece no País métodos alternativos validados ao uso de animais que tenham por finalidade a substituição, a redução ou o refinamento do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa definidas no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

Parágrafo único. De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.794/2008: "São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. "

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução o CONCEA reconhece os seguintes métodos alternativos ao uso de animais para o diagnóstico da raiva animal:

I - Técnica de Imunofluorescência Direta (Direct Fluorescent Antibody Test) - DFA Test;

II - Teste Rápido de Imuno-histoquímica Direta (Direct Rapid Immunohistochemistry Test) - dRIT;

III - Técnicas moleculares baseadas em Reação de Transcriptase Reversa, seguida de Reação em Cadeia da Polimerase quantitativa (RT-qPCR) ou convencional (RT-PCR); e

IV - Isolamento viral em cultivo celular (Rabies Tissue Culture Infection Test - RTCIT).

Art. 3º A aplicação específica e os domínios de aplicabilidade de cada método, bem como a definição de substituição total, parcial ou redução, devem observar as diretrizes internacionais e as recomendações constantes nos respectivos protocolos validados.

Art. 4º O método de isolamento viral em camundongos (Mice Inoculation Test - MIT) somente poderá ser utilizado como último recurso, quando todas as alternativas reconhecidas forem empregadas e o diagnóstico permanecer inconclusivo, com manutenção da suspeita da doença.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 5 (cinco) anos como limite para a substituição obrigatória do isolamento do vírus da raiva em animais por métodos alternativos reconhecidos para o diagnóstico da raiva animal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 23.01.2026, Seção 1, Pág. 8.

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