Mensagem de Veto nº 761, de 08.10.2008
Vigente
Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2008
Referente à Lei que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 08.05 1979; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Msg/VEP-761-08.htm
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# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Experimentação Animal