Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a vinculação da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA ao Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e sua composição.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e Considerando que a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA (art. 4º), que o Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, integrou o CONCEA à estrutura básica do MCTI (art. 3º); que a Lei nº 11.794, de 2008, estabeleceu, em seu art. 5º, as competências do Colegiado, atribuindo-lhe, no seu art. 6º, inciso III, uma Secretaria-Executiva, além de estabelecer, no seu art. 7º, que o CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia Inovação e que os recursos orçamentários necessários ao seu funcionamento, nos termos do seu art. 24, serão previstos nas dotações do MCTI;

Considerando que o Decreto nº 6.899, de 2009, prevê, no seu art. 10, que, em caso de impedimento do Ministro de Estado e do Secretário-Executivo do MCTI, a presidência do CONCEA poderá ser exercida pelo Coordenador do CONCEA, atribuindo, em seu art. 7º, as respectivas competências; que a nomeação do Secretário-Executivo do CONCEA constitui prerrogativa do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do parágrafo único do seu art. 19, definindo seu art. 20, as atribuições daquela Secretaria e, no seu art. 41, institui o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, implementado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e administrado pela Secretaria-Executiva do CONCEA;

Considerando, por fim, que a Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, no art. 8º, modifica os arts. 25, 27 e 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, consignando que o CONCEA integra a estrutura básica do MCTI, resolve:

Art. 1º Fica a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 2º A Secretaria-Executiva do CONCEA é composta pelos servidores elencados abaixo e por outros que vierem a trabalhar diretamente nas atividades do Conselho:

I - Sharon Lisauskas Ferraz de Campos, Analista em C&T, matrícula nº 1714141 - Secretária-Executiva (Portaria MCTI nº 477, de 24 de maio de 2013);

II - Ana Cláudia Moura Torres - Assistente em C&T, matrícula no 6626653 - Secretária-Executiva Substituta (Portaria MCTI nº 636, de 4 de junho de 2013);

III - Gustavo dos Santos Henschel - Analista em C&T, matrícula no 1702191;

IV - Rachel Pereira da Rocha Miranda, Assistente em C&T, matrícula nº 2000166;

V - Rosane Maria Cantero, Assistente em C&T, matrícula no 2018206; e

VI - Sérgio de Castro Lessa, Analista em C&T, matrícula nº 13571540.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 08.08.2013, Seção II, Pág. 6.

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