Lei nº 8.666, de 21.06.1993
Vigente
Mon Jun 21 00:00:00 BRT 1993
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm
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Revogações:
Decretos-leis nºs 2.300, de 21.11.86, 2.348, de 24.07.87, 2.360, de 16.09.87, a Lei nº 8.220, de 04.09.91, e o art. 83 da Lei nº 5.194, de 24.12.66.
Veja também:
- Regulamentos: Lei nº 8.987, de 13.02.95, Decretos nºs 2.295, de 04.08.97, 2.809, de 22.10.98, 3.722, de 09.01.2001, 3.931, de 19.09.2001, 4.342, de 23.08.2002, 5.732, de 23.03.2006, 7.546, de 02.08.2011, 7.746, de 05.06.2012, 7.892, de 23.01.2013 e 9.283, de 07.02.2018; Decretos nºs 3.555, de 08.08.2000, 5.450, de 31.05.2005, 5.504, de 05.08.2005, 6.170, de 25.07.2007, 6.204, de 05.09.2007 e 6.553, de 01.09.2008, Lei nº 11.445, de 05.01.2007, Instrução Normativa MPOG nº 2, de 30.04.2008, Portaria MCT nº 395, de 08.07.2008, Lei nº 12.232, de 29.04.2010, Decreto nº 8.814, de 17.01.2014, Decreto nº 8.185, de 17.01.2014, Decreto nº 8.186, de 17.01.2014, Portaria MCTI nº 260, de 14.03.2014, Lei nº 13.097, de 19.01.2015, Decreto nº 8.538, de 06.10.2015, Lei nº 13.204, de 14.12.2015, Lei nº 14.133, de 01.04.2021 (Lei de Licitações e Contratos), Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07.07.2021, Portaria MCTI nº 7.183, de 27.06.2023, Portaria MCTI nº 7.184, de 27.06.2023, Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489, de 29.09.2023, Instrução Normativa SEGES/MGI nº 53, de 28.12.2023 e Decreto nº 12.033, de 28.05.2024.