Lei nº 8.666, de 21.06.1993

Vigente

Mon Jun 21 00:00:00 BRT 1993

Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

 

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