Decreto nº 6.759, de 05.02.2009
Vigente
Thu Feb 05 00:00:00 BRST 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm
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Veja também:
Decreto nº 9.283, de 07.02.2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02.12.2004, a Lei nº 13.243, de 11.01.2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29.03.1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Portaria MCTI nº 6.620, de 07.12.2022 - Grupo de Trabalho para subsidiar a edição de normativo prevendo a utilização do instrumento da Encomenda, estabelecendo critérios e procedimentos no âmbito do FNDCT.