Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

Decreto-lei nº 1.953, de 03.08.82, e demais disposições em contrário.

Veja também:

Decreto nº 9.283, de 07.02.2018  - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02.12.2004, a Lei nº 13.243, de 11.01.2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29.03.1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Lei nº 8.010, de 29.03.1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

Lei nº 10.964, de 12.04.1990 - Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29.03.1990, e 8.032, de 12.04.1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

IN SRF nº 69, de 21.07.1998 - Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 8.010, 8.032, de 1990 e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.

Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Portaria MF nº 1.668, de 27.12.2023 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990, da Lei nº 8.032/1990 e da Lei nº 10.865/2004.

Importação de Bens destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica via CNPq.