Decreto nº 2.295, de 04.08.1997
Revogada
Mon Aug 04 00:00:00 BRT 1997
Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2295.htm
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