Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2295.htm

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