Decreto nº 6.553, de 01.09.2008
Vigente
Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2008
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6553.htm
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