Decreto nº 7.746, de 05.06.2012
Vigente
Tue Jun 05 00:00:00 BRT 2012
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm
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