Decreto nº 7.892, de 23.01.2013
Vigente
Wed Jan 23 00:00:00 BRST 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm
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