Decreto nº 3.931, de 19.09.2001
Revogada
Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm
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