Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, na data de publicação desta Lei;

II – a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, a Lei nº 10.520, de 17.07.2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 04.08.2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei. 

Veja também:

Lei nº 12.462, de 04.08.2021 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07.07.2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08.07.2021 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19.07.2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES /ME nº 75, de 13.08.2021 - Regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21.12.2021 - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 10.922, de 30.12.2021 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30.09.2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25.11.2022 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

Portaria SECOM nº 8.038, de 30.12.2022 - Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 07.02.2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.430, de 08.03.3023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SGD/MGI nº 370, de 08.03.2023 - Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SEGEX/MGI nº 8, de 23.03.2023 - Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08.07.2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 2021.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29.03.2023 - Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29.03.2023 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Medida Provisória nº 1.167, de 31.03.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei º 10.520, de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.

Decreto nº 11.461, de 31.03.2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.462, de 31.03.2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31.03.2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25.04.2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.531, de 16.05.2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 01.06,2023 - Estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21.06.2023 - Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Lei Complementar nº 198, de 28.06.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 2021.

Portaria MCTI nº 7.182, de 27.06.2023 - Aprova os procedimentos de designação e estabelecer as atribuições e responsabilidades do agente de contratação e da equipe de apoio, da comissão de contratação e da equipe de planejamento de contratação do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovação - MCTI.

Portaria MCTI nº 7.183, de 27.06.2023 - Estabelece procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Central do MCTI. 

Portaria MCTI nº 7.184, de 27.06.2023 - Estabelece as regras e diretrizes do procedimento de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito do MCTI. 

Decreto nº 11.652, de 23.08.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023 - Estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489, de 29.09.2023 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31.10.2023 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse, nos termos do art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023.

Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26.10.2023 - Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Lei nº 14.770, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 11.845, de 22.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 53, de 28.12.2023 - Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Decreto nº 11.871, de 29.12.2023 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021. 

Decreto nº 11.890, de 22.01.2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS.

Portaria MGI nº 1.937, de 27.03.2024 - Composição da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS.

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 02.07.2024 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS. 

Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14.03.2024 - Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21.05.2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º.04.2021.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22.05.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Decreto nº 12.025, de 21.05.2024 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. 

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 42, de 03.07.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. 

Portaria SEGES/MGI nº 6.346, de 04.09.2024 - Altera a composição da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS.

Decreto nº 12.174, de 11.09.2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 79, de 12.09.2024 - Altera a Instrução Normativa nº 73, de 30.09.2022, para prever a hipótese de sorteio, bem como para atualizar porcentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades aberto/fechado e fechado/aberto quando for prevista a aplicação de margens de preferência. 

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 12.09.2024 - Dispõe sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Lei nº 14.981, de 20.09.2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 2020, 14.042, de 2020, e 12.351, de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 2024, 1.226, de 2024, e 1.245, de 2024. 

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4 de 18.10.2024 - Especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 5 de 18.10.2024 - Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 2, de 02.07.2024, que aprova o Regimento Interno da CICS.

Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18.10.2024 - Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.

Portaria SEGES/MGI nº 7.957, de 18.10.2024 - Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br, ao Obrasgov.br e ao Gestaopublicagov.br.

Portaria SEGES/MGI nº 8.690, de 08.11.2024 - Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925/2024, que "Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso".

Modelos de Convênios, Licitações e Contratos (AGU).