Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Revogações:

I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, na data de publicação desta Lei;

II – a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, a Lei nº 10.520, de 17.07.2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 04.08.2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei. 

Veja também:

Lei nº 12.462, de 04.08.2021 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07.07.2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08.07.2021 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19.07.2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES /ME nº 75, de 13.08.2021 - Regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21.12.2021 - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 10.922, de 30.12.2021 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30.09.2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25.11.2022 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

Portaria SECOM nº 8.038, de 30.12.2022 - Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 07.02.2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.430, de 08.03.3023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SGD/MGI nº 370, de 08.03.2023 - Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SEGEX/MGI nº 8, de 23.03.2023 - Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08.07.2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 2021.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29.03.2023 - Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29.03.2023 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Medida Provisória nº 1.167, de 31.03.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei º 10.520, de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.

Decreto nº 11.461, de 31.03.2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.462, de 31.03.2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31.03.2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25.04.2023 - Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.531, de 16.05.2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 01.06,2023 - Estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21.06.2023 - Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Lei Complementar nº 198, de 28.06.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 2021.

Portaria MCTI nº 7.182, de 27.06.2023 - Aprova os procedimentos de designação e estabelecer as atribuições e responsabilidades do agente de contratação e da equipe de apoio, da comissão de contratação e da equipe de planejamento de contratação do Ministério da Ciência, Tecnologia, e Inovação - MCTI.

Portaria MCTI nº 7.183, de 27.06.2023 - Estabelece procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Central do MCTI. 

Portaria MCTI nº 7.184, de 27.06.2023 - Estabelece as regras e diretrizes do procedimento de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito do MCTI. 

Decreto nº 11.652, de 23.08.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023 - Estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489, de 29.09.2023 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório e a dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de infrações definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31.10.2023 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse, nos termos do art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023.

Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26.10.2023 - Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Lei nº 14.770, de 22.12.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 11.845, de 22.12.2023 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 53, de 28.12.2023 - Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Decreto nº 11.871, de 29.12.2023 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021. 

Decreto nº 11.890, de 22.01.2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS.

Portaria MGI nº 1.937, de 27.03.2024 - Composição da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS.

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 02.07.2024 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS. 

Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14.03.2024 - Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21.05.2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º.04.2021.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22.05.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

Decreto nº 12.025, de 21.05.2024 - Altera o Decreto nº 11.531, de 16.05.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. 

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 42, de 03.07.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30.08.2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União. 

Portaria SEGES/MGI nº 6.346, de 04.09.2024 - Altera a composição da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS.

Decreto nº 12.174, de 11.09.2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 79, de 12.09.2024 - Altera a Instrução Normativa nº 73, de 30.09.2022, para prever a hipótese de sorteio, bem como para atualizar porcentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades aberto/fechado e fechado/aberto quando for prevista a aplicação de margens de preferência. 

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 81, de 12.09.2024 - Dispõe sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Lei nº 14.981, de 20.09.2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 2020, 14.042, de 2020, e 12.351, de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 2024, 1.226, de 2024, e 1.245, de 2024. 

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 4 de 18.10.2024 - Especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 5 de 18.10.2024 - Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 2, de 02.07.2024, que aprova o Regimento Interno da CICS.

Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18.10.2024 - Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.

Portaria SEGES/MGI nº 7.957, de 18.10.2024 - Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br, ao Obrasgov.br e ao Gestaopublicagov.br.

Portaria SEGES/MGI nº 8.690, de 08.11.2024 - Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925/2024, que "Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso".

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 176, de 25.11.2024 - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base e adicionais, auxílio-alimentação e outros benefícios como mecanismo de fortalecimento das garantias trabalhistas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do art. 5º do Decreto nº 12.174, de 11.09.2024.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 104, de 04.11.2024 - Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21.05.2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 01.04.2021. 

Resolução SEGES-CICS/MGI nº 6, de 25.11.2024 - Suspende a aplicação de margens de preferência em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço por grupo de itens. 

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 05.12.2024 - Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Decreto nº 12.304, de 09.12.2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Modelos de Convênios, Licitações e Contratos (AGU).